MPF ajuíza ação contra CRF-CE

O Ministério Público Federal no Ceará (MPF/CE) ajuizou, na última sexta-feira (30), ação civil pública com pedido de antecipação de tutela contra o Conselho Regional de Farmácia no Ceará (CRF-CE), devido a denúncias de irregularidades cometidas na gestão do então presidente da entidade, Vitor Feitosa Oliveira. A ação também foi ajuizada contra o Conselho Federal de Farmácia (CFF).

Conforme o MPF, alguns fatos precisam de correção judicial, como a suposta emissão irregular de certidão de regularidade técnica e outras irregularidades

É requerido pela procuradora da República Nilce Cunha Rodrigues que o CRF-CE e o CFF não realizem despesas com recursos públicos ou com recursos obtidos de empresas situadas na área de abrangência de atuação fiscalizadores desses dois órgãos, no prazo mínimo de seis meses. O MPF também quer que seja cassado o registro do Posto de Medicamentos São José, e que o CFF passe a apurar denúncias de irregularidades ou ilegalidades, deixando de proteger indevidamente a administração do CRF-CE.

Multa

A procuradora requer, também, que o presidente do CFF deixe de adotar qualquer medida que venha a interferir na administração do CRF-CE, com multa proposta de R$ 5 mil para cada um dos presidentes dos órgãos.

Na ação, são enumerados pela procuradora Nilce Cunha fatos do caso que ainda precisam de correção judicial, dentre eles, as supostas irregularidades da inscrição do Posto de Medicamentos São José, assim como os gastos indevidos com as verbas do Conselho, a emissão irregular de certidão de regularidade técnica e a atuação ilegal do CFF na proteção da gestão do presidente do CRF-CE. Devido às investigações, a Justiça Federal já havia determinado o afastamento temporário de Vitor Feitosa Oliveira em agosto desse ano.

Além das irregularidades na administração do CRF em relação ao processo de inscrição do Posto São José, a ação é embasada, ainda, por denúncias de arbitrariedades contábeis, ausência de critérios objetivos na distribuição de processos entre os conselheiros e à ocorrência de fiscalizações direcionadas, o que gerou abertura de um inquérito civil.

Por meio de sua assessoria de comunicação, o CRF-CE declarou que as denúncias apontadas já haviam sido percebidas em plenárias internas e que o órgão contribui para o andamento das investigações do MPF. 

Diário do Nordeste