Direito penal como instrumento de proteção ao meio ambiente

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Dissertação analisa responsabilidade penal da pessoa jurídica de Direito Público por crime ambiental.

Responsabilizar penalmente uma pessoa jurídica de direito público por crimes ambientais ainda é uma possibilidade muito distante da doutrina e da jurisprudência brasileira, mas que poderia (e deveria) ser melhor utilizada em prol do meio ambiente. A avaliação é do pesquisador Lucas Azevedo de Lima, da Escola Superior Dom Helder Câmara. Na última sexta-feira (21), ele defendeu dissertação sobre o assunto, como requisito para a conclusão de mestrado em Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável.

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“Para as pessoas jurídicas de direito privado, já encontramos casos [de punição por crimes ambientais], o entendimento é cristalizado tanto pelos dispositivos legais quanto pela jurisprudência. Mas para as pessoas de direito público, praticamente não existem. Esse é o elemento novo que tento imputar: que essa responsabilidade seja extensiva a entes como estados, municípios e autarquias”, explica Lucas, que contou com a orientação do professor Luiz Gustavo Ribeiro para desenvolver a pesquisa.

O mestrando recebeu também, durante a banca, sugestões dos examinadores Kiwonghi Bizawu, pró-reitor de pós-graduação da Dom Helder Câmara; e Electra Benevides, desembargadora aposentada e professora da Faculdade Milton Campos. Eles deixaram claro o desejo de contribuir com o aperfeiçoamento da pesquisa, já bastante elogiada.

“O trabalho é surpreendente. Você foi meu aluno, conheço há mais tempo, mas fiquei de fato impressionada: gostei muito do que produziu neste mestrado. É um tema desafiador, não há uma unanimidade de entendimento, mas a sua linha de pesquisa foi muito coerente”, avaliou Electra Benevides. A professora destacou ainda a felicidade por estar na Dom Helder Câmara, uma “prestigiosa e conhecida casa de ensino jurídico”.

Antes de apresentar o trabalho, Lucas concedeu uma breve entrevista ao portal Dom Total, confira:

Você abordou, em sua pesquisa, o Direito penal como instrumento de proteção ao meio ambiente. O que motivou sua escolha por esse tema?

Na verdade, sempre tive uma predileção por Direito Penal, embora não tenha atuação nesta área, como advogado. Sempre achei uma ciência muito interessante. E sempre vi também a necessidade de enrijecer os instrumentos de proteção ao meio ambiente. Não há uma forma mais eficaz do que a sanção penal, pelo estigma que ela produz, pelo contraditório que é feito [pelo processo penal] e por tudo que diz respeito à gravosidade que ela impõe, é um instrumento efetivo que o Direito pode dispor no sentido de buscar uma alternativa mais eficaz para a problemática ambiental, que cada vez se torna mais grave.

E como você trabalha este tema em sua dissertação?

Procurei justificar os instrumentos legítimos da tutela penal em face do meio ambiente. Trabalho a questão da pessoa jurídica de direito público, a proteção aos bens jurídicos coletivos. Ao contrário da dogmática clássica e da teoria tradicional, que trabalham com a proteção de bens individuais. Hoje em dia a sociedade é predominante feita por atores de entes coletivos. As pessoas jurídicas interferem nos poderes econômico, social, político, então é necessário que elas tenham uma repressão correspondente à altura das pessoas sociais que são, do espaço que têm para poder prosperar.

Como o ordenamento jurídico brasileiro trata esta questão?

O ordenamento brasileiro, nos artigos que dispõe da responsabilidade penal da pessoa jurídica, não faz qualquer distinção entre pessoa de direito privado ou público. Então a questão da hermenêutica, da melhor exegese, não permite essa interpretação restritiva por parte do julgador. É necessário que se aplique a normal legal e há mecanismos justificadores para isso, a adequação das sanções penais disponíveis se adequam à modalidade da responsabilidade da pessoa jurídica de direito público, é isso que busco demostrar aqui no trabalho.

Como foi a participação do professor Luiz Gustavo Ribeiro nas pesquisas e como avalia o curso oferecido pela Dom Helder Câmara?

O professor Luiz Gustavo foi fundamental. Ele faz realmente um trabalho aliado ao aluno, cobra, é extremamente crítico, mas ele é companheiro permanente. Devo muito a ele a realização deste trabalho.

Quanto à Escola, me surpreendi muito. Graduei na Milton Campos, uma faculdade também tradicional, e a Dom Helder me surpreendeu positivamente. É cada vez mais referência tanto em estrutura física, biblioteca, como em relação aos profissionais que aqui atuam.

Redação Dom Total