O crédito imobiliário ficou mais caro e restritivo no ano passado.
O setor da construção quer que o governo use a totalidade dos R$ 22,7 bilhões que foram pagos ao FGTS pelas pedaladas no fim de 2015 para estimular financiamentos imobiliários. Impactado pela fuga de recursos da poupança, o crédito imobiliário ficou mais caro e restritivo no ano passado. Outra opção seria usar esses recursos - ou uma parcela - para incrementar o fundo de investimento formado com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, o FI-FGTS. A crítica que se faz a essa opção é que o fundo não conseguiu, em 2015, diante do cenário conturbado da economia e sob influência das investigações da Lava Jato, aprovar aportes para cerca de R$ 20 bilhões que tem em caixa. Representantes do setor se reúnem com o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira, para discutir uma pauta prioritária para a construção, que costuma responder rápido aos incentivos.
O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, pediu à Caixa que estude formas de usar os recursos que foram pagos ao FGTS pela dívida para melhorar o foco do crédito direcionado A construção estima que foram fechados 450 mil postos de trabalho formais em 2015, o que faz com que o nível de emprego do segmento retorne para o patamar de 2009, quando a construção civil empregou cerca de 2,6 milhões de trabalhadores.
A expectativa é que o PIB da construção feche 2015 com queda de 8%, reflexo da redução forçada no ritmo das obras em execução (com os pagamentos em atraso) e da impossibilidade do início de novas obras diante do cenário adverso. Uma das principais preocupações do setor que vão ser levadas ao secretário é uma alternativa para a formação de uma fonte para financiamentos imobiliários, tendo em vista a sangria de recursos da poupança em 2015 - nos 11 primeiros meses do ano, os saques superaram os depósitos em mais de R$ 58 bilhões.
Concessões
Para conseguir destravar as concessões de ferrovias - único modal que não avançou no Programa de Investimento em Logística - o governo precisará afinar o discurso com o empresariado. Do lado dos investidores, o temor com falta de demanda e calote da estatal Valec aparecem como principais problemas para o leilão.
Na tentativa de melhorar a comunicação com o empresariado, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou no Diário Oficial da União (DOU) uma audiência pública para colher subsídios e aprimorar as minutas de edital e contrato e os estudos técnicos da concessão à iniciativa privada do trecho ferroviário entre os municípios de Ouro Verde de Goiás (GO) e Três Lagoas (MS).
O escritório, localizado Belo Horizonte (MG), tem oferecido consultoria a empresas do ramo de infraestrutura que querem mensurar as vantagens e desvantagens de entrar na corrida. "Nossa orientação é sempre de cautela. Estamos fazendo hoje três projetos de viabilidade, dois para empresas brasileiras e um para um grupo estrangeiro interessado nas concessões", disse Lima, sem abrir, por questões contratuais, o nome das empresas que estariam interessadas em participar das licitações.
A audiência pública anunciada pela ANTT segue até o dia 19 de fevereiro. De acordo com a publicação no DOU, também haverá sessões presenciais, a serem realizadas em Anápolis (GO), Três Lagoas (MS) e Brasília. Na capital federal, a audiência pública ocorrerá no dia 16 de fevereiro na sede da ANTT. Nas outras duas localidades, horário e data ainda serão definidos pela agência e divulgados posteriormente ao mercado.
Energia industrial
Quatro associações conseguiram uma liminar para suspender parte do pagamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) - um encargo cobrado de todos os consumidores brasileiros para custear uma série de gastos no setor de energia elétrica. A decisão da juíza Federal Cristiane Pederzolli Rentzsch, da 16ª Vara, beneficia as empresas representadas pela Anace (dos consumidores de energia); Abividro (da indústria de vidro); Abiclor (da indústria de álcalis, cloro e derivados); e Abiquim (da indústria química).
Para este ano, o orçamento previsto para a CDE - em audiência pública na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) - é de R$ 18,44 bilhões. Esse valor será dividido entre todos os consumidores residenciais, comerciais e industriais. No pedido de liminar, as associações argumentam que a CDE, criada para fomentar políticas públicas, hoje tem sua natureza "desvirtuada".
A partir de 2013, a MP 579 - que reduziu a conta de luz em 20% - mudou tanto o regime de arrecadação como o uso dos recursos da CDE. O encargo ganhou uma série de atribuições, que inicialmente contaria com aportes do Tesouro Nacional para fechar a conta. Mas, com o ajuste fiscal e a falta de dinheiro do governo federal, sobrou para os consumidores arcarem com os custos, que no ano passado somaram R$ 25,2 bilhões.
A liminar conquistada esta semana suspende o pagamento referente a sete itens do orçamento da CDE. São eles: a subvenção tarifária equilibrada, para compensar o efeito da não adesão à prorrogação das concessões de geração em 2013; exposições das distribuidoras que ficaram sem contratos para atender toda a demanda nos últimos anos; operação de usinas termoelétricas; obras olímpicas; custos dos sistemas elétricos de Manaus e Macapá e do Gasoduto Urucu-Coari-Manaus; e reembolso do carvão mineral da térmica Presidente Médici.
Licenciamento Ambiental
O recente Decreto nº 46.928, publicado em 30 de dezembro de 2015, regulamenta a possibilidade de os municípios celebrarem convênio de cooperação técnica e administrativa com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), visando, especialmente, restabelecer a competência municipal para fins de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, cujos impactos ambientais estejam restritos aos limites territoriais municipais. A medida resultará em menor burocracia e segue a experiência positiva de São Paulo, por exemplo.
Desde a deliberação normativa do Copam (Conselho Estadual de Política Ambiental) nº 74, de 2004, os empreendimentos e atividades listados naquela norma e enquadrados nas classes 1 e 2, considerados de impacto ambiental não significativo, estavam dispensados do processo de licenciamento ambiental no nível estadual, mas sujeitos, obrigatoriamente, à obtenção da autorização de funcionamento, por meio de um processo mais simplificado, que poderia tramitar no nível municipal. Essa possibilidade sempre foi comemorada pelos empreendedores, visto que o procedimento do licenciamento no nível municipal, quando cabível, era mais célere.
Com o recente Decreto nº 46.928/2015, espera-se que as lacunas tenham sido suficientemente supridas, de forma que poderão celebrar o convênio e restabelecer suas competências os municípios que dispuserem de estrutura de gestão ambiental caracterizada pela existência de uma política municipal de meio ambiente prevista em lei orgânica, de um conselho de meio ambiente com representação da sociedade civil organizada paritária à do Poder Público, de um órgão técnico-administrativo na estrutura do Poder Executivo Municipal com atribuições específicas na área ambiental e de um sistema de fiscalização ambiental capaz de aplicar sanções a qualquer descumprimento de obrigações de natureza ambiental.
A inovação normativa mineira está em consonância com o que já é realidade em outras localidades, como, por exemplo, em São Paulo. Desde 2014, com o advento da Deliberação Consema 01/2014, a norma estadual paulista fixou tipologia para o exercício da competência municipal, no âmbito do licenciamento ambiental, dos empreendimentos e atividades de potencial impacto local. A Secretaria do Verde e Meio Ambiente do Município de São Paulo (SVMA), a fim de se adequar às novas exigências legais estabelecidas, editou a Resolução Cades n° 170/2014.
Com isso, desde dezembro de 2014 o licenciamento no âmbito municipal tem sido realizado em cerca de 170 atividades industriais e não industriais que anteriormente eram licenciadas pelo órgão estadual, tais como obras de transporte, linhas de transmissão, fabricação de calçados, componentes eletrônicos, embalagens e máquinas.
O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, pediu à Caixa que estude formas de usar os recursos que foram pagos ao FGTS pela dívida para melhorar o foco do crédito direcionado A construção estima que foram fechados 450 mil postos de trabalho formais em 2015, o que faz com que o nível de emprego do segmento retorne para o patamar de 2009, quando a construção civil empregou cerca de 2,6 milhões de trabalhadores.
A expectativa é que o PIB da construção feche 2015 com queda de 8%, reflexo da redução forçada no ritmo das obras em execução (com os pagamentos em atraso) e da impossibilidade do início de novas obras diante do cenário adverso. Uma das principais preocupações do setor que vão ser levadas ao secretário é uma alternativa para a formação de uma fonte para financiamentos imobiliários, tendo em vista a sangria de recursos da poupança em 2015 - nos 11 primeiros meses do ano, os saques superaram os depósitos em mais de R$ 58 bilhões.
Concessões
Para conseguir destravar as concessões de ferrovias - único modal que não avançou no Programa de Investimento em Logística - o governo precisará afinar o discurso com o empresariado. Do lado dos investidores, o temor com falta de demanda e calote da estatal Valec aparecem como principais problemas para o leilão.
Na tentativa de melhorar a comunicação com o empresariado, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou no Diário Oficial da União (DOU) uma audiência pública para colher subsídios e aprimorar as minutas de edital e contrato e os estudos técnicos da concessão à iniciativa privada do trecho ferroviário entre os municípios de Ouro Verde de Goiás (GO) e Três Lagoas (MS).
O escritório, localizado Belo Horizonte (MG), tem oferecido consultoria a empresas do ramo de infraestrutura que querem mensurar as vantagens e desvantagens de entrar na corrida. "Nossa orientação é sempre de cautela. Estamos fazendo hoje três projetos de viabilidade, dois para empresas brasileiras e um para um grupo estrangeiro interessado nas concessões", disse Lima, sem abrir, por questões contratuais, o nome das empresas que estariam interessadas em participar das licitações.
A audiência pública anunciada pela ANTT segue até o dia 19 de fevereiro. De acordo com a publicação no DOU, também haverá sessões presenciais, a serem realizadas em Anápolis (GO), Três Lagoas (MS) e Brasília. Na capital federal, a audiência pública ocorrerá no dia 16 de fevereiro na sede da ANTT. Nas outras duas localidades, horário e data ainda serão definidos pela agência e divulgados posteriormente ao mercado.
Energia industrial
Quatro associações conseguiram uma liminar para suspender parte do pagamento da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) - um encargo cobrado de todos os consumidores brasileiros para custear uma série de gastos no setor de energia elétrica. A decisão da juíza Federal Cristiane Pederzolli Rentzsch, da 16ª Vara, beneficia as empresas representadas pela Anace (dos consumidores de energia); Abividro (da indústria de vidro); Abiclor (da indústria de álcalis, cloro e derivados); e Abiquim (da indústria química).
Para este ano, o orçamento previsto para a CDE - em audiência pública na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) - é de R$ 18,44 bilhões. Esse valor será dividido entre todos os consumidores residenciais, comerciais e industriais. No pedido de liminar, as associações argumentam que a CDE, criada para fomentar políticas públicas, hoje tem sua natureza "desvirtuada".
A partir de 2013, a MP 579 - que reduziu a conta de luz em 20% - mudou tanto o regime de arrecadação como o uso dos recursos da CDE. O encargo ganhou uma série de atribuições, que inicialmente contaria com aportes do Tesouro Nacional para fechar a conta. Mas, com o ajuste fiscal e a falta de dinheiro do governo federal, sobrou para os consumidores arcarem com os custos, que no ano passado somaram R$ 25,2 bilhões.
A liminar conquistada esta semana suspende o pagamento referente a sete itens do orçamento da CDE. São eles: a subvenção tarifária equilibrada, para compensar o efeito da não adesão à prorrogação das concessões de geração em 2013; exposições das distribuidoras que ficaram sem contratos para atender toda a demanda nos últimos anos; operação de usinas termoelétricas; obras olímpicas; custos dos sistemas elétricos de Manaus e Macapá e do Gasoduto Urucu-Coari-Manaus; e reembolso do carvão mineral da térmica Presidente Médici.
Licenciamento Ambiental
O recente Decreto nº 46.928, publicado em 30 de dezembro de 2015, regulamenta a possibilidade de os municípios celebrarem convênio de cooperação técnica e administrativa com o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), visando, especialmente, restabelecer a competência municipal para fins de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, cujos impactos ambientais estejam restritos aos limites territoriais municipais. A medida resultará em menor burocracia e segue a experiência positiva de São Paulo, por exemplo.
Desde a deliberação normativa do Copam (Conselho Estadual de Política Ambiental) nº 74, de 2004, os empreendimentos e atividades listados naquela norma e enquadrados nas classes 1 e 2, considerados de impacto ambiental não significativo, estavam dispensados do processo de licenciamento ambiental no nível estadual, mas sujeitos, obrigatoriamente, à obtenção da autorização de funcionamento, por meio de um processo mais simplificado, que poderia tramitar no nível municipal. Essa possibilidade sempre foi comemorada pelos empreendedores, visto que o procedimento do licenciamento no nível municipal, quando cabível, era mais célere.
Com o recente Decreto nº 46.928/2015, espera-se que as lacunas tenham sido suficientemente supridas, de forma que poderão celebrar o convênio e restabelecer suas competências os municípios que dispuserem de estrutura de gestão ambiental caracterizada pela existência de uma política municipal de meio ambiente prevista em lei orgânica, de um conselho de meio ambiente com representação da sociedade civil organizada paritária à do Poder Público, de um órgão técnico-administrativo na estrutura do Poder Executivo Municipal com atribuições específicas na área ambiental e de um sistema de fiscalização ambiental capaz de aplicar sanções a qualquer descumprimento de obrigações de natureza ambiental.
A inovação normativa mineira está em consonância com o que já é realidade em outras localidades, como, por exemplo, em São Paulo. Desde 2014, com o advento da Deliberação Consema 01/2014, a norma estadual paulista fixou tipologia para o exercício da competência municipal, no âmbito do licenciamento ambiental, dos empreendimentos e atividades de potencial impacto local. A Secretaria do Verde e Meio Ambiente do Município de São Paulo (SVMA), a fim de se adequar às novas exigências legais estabelecidas, editou a Resolução Cades n° 170/2014.
Com isso, desde dezembro de 2014 o licenciamento no âmbito municipal tem sido realizado em cerca de 170 atividades industriais e não industriais que anteriormente eram licenciadas pelo órgão estadual, tais como obras de transporte, linhas de transmissão, fabricação de calçados, componentes eletrônicos, embalagens e máquinas.
Fonte: Ideia Fixa - Gestão de Informação
Nenhum comentário:
Postar um comentário