A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão critica o fato de que o decreto desobriga que as munições adquiridas sejam marcadas com número de série. Segundo o órgão, essa previsão dificulta o controle e a apuração de eventuais crimes cometidos com essas munições. "O que certamente facilitará o acesso a elas por organizações criminosas e milícias e o aumento da violência no Brasil", diz a Procuradoria.
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