Professora de Direito Internacional Maristela Basso também disse que “Não é da competência do Ministério da Justiça legislar sobre esse tipo de matéria"
26 de julho de 2019, 18:39 h Atualizado em 26 de julho de 2019, 18:47
Ministro da Justiça Sergio Moro
Ministro da Justiça Sergio Moro (Foto: Lula Marques)
247 - A professora de Direito Internacional da USP Maristela Basso disse à Exame que a portaria 666, de autoria do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, é imoral e inconstitucional. O texto da portaria trata da deportação sumária de "pessoas perigosas".
Maristela Basso afirmou que o Ministério da Justiça não é responsável por legislar sobre este tipo de pauta. “Não é da competência do Ministério da Justiça legislar sobre esse tipo de matéria, que entra em conflito com a lei federal”.
Sergio Moro
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@SF_Moro
· 2h
Publicada na presente data a Portaria 666/2019/MJSP que regula a lei de imigração para impedir o ingresso e permanência no Brasil de pessoas envolvidas em condutas criminais especificadas em lei, como terrorismo e tráfico de drogas. Vale ler a nota abaixo.https://www.justica.gov.br/news/collective-nitf-content-1564166850.53 …
Portaria regulamenta Lei de Migração
Texto pretende proteger o Brasil ao evitar a entrada de pessoas suspeitas de crime de terrorismo ou de tráfico de drogas, assim definidos em lei
justica.gov.br
Sergio Moro
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@SF_Moro
Nenhum país do mundo, tendo conhecimento, permite que estrangeiro suspeito de crime de terrorismo ou membro de crime organizado armado entre em seu território. Ele é barrado na entrada e deportado. A regulação nova permite que isso seja feito de imediato.
6.689
16:23 - 26 de jul de 2019
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