Brasília. O Congresso articula a criação de um banco de horas para os empregados domésticos que terá validade de um ano, com a permissão para que os domésticos trabalhem além das 8 horas diárias ou 44 horas semanais fixadas pela emenda à Constituição que ampliou seus direitos. A proposta do senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator da comissão que discute a regulamentação da emenda, é que as horas trabalhadas além do limite diário sejam compensadas pelos patrões em até um ano.
Isso permite, por exemplo, que um empregado doméstico trabalhe 12 horas em um dia, mas compense as quatro horas extras em outro dia -quando cumprirá jornada inferior às 8 horas determinadas pela emenda, sem que o patrão tenha que lhe pagar hora extra. As horas trabalhadas a mais ou a menos poderão ser acumuladas no período de um ano.
Se antes desse prazo o empregado doméstico sair do emprego ou for demitido, as horas acumuladas no banco serão recebidas em dinheiro como extras. A proposta de Jucá também permite ao patrão pagar todas as horas trabalhadas além da jornada caso não queira criar o banco de horas, como previsto.
"Muitas vezes, o trabalhador vai ter que trabalhar mais que as 10 horas diárias. É o caso de uma babá que cuida de uma criança doente, por exemplo, que terá que acordar à noite para atendê-la. A proposta permite fazer a compensação ou pagar a hora extra no final do mês", disse.
O banco de horas também permite ao patrão dispensar o trabalhador no sábado, deixando as quatro horas da jornada como saldo em seu favor.
A emenda aprovada pelo Congresso fixou a rotina do empregado doméstico diária em 8 horas de trabalho, com mais duas horas extras -numa jornada máxima de 10 horas por dia ou 44 horas semanais. Na prática, a proposta acaba com esse limite.
Multa do FGTS
O relator também fixou duas alíquotas distintas para a multa do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para patrões que demitirem os empregados sem justa causa: 10% nos casos clássicos (em que a iniciativa da demissão é do patrão) e 5% se as duas partes estiverem acordo. A legislação em vigor prevê 40% para todos os trabalhadores.
No caso da alíquota de 5%, não haverá registro na carteira de trabalho de que a demissão ocorreu por iniciativa do patrão -mesmo que, efetivamente, tenha ocorrido por justa causa. "Quero evitar colocar na carteira de trabalho da empregada a demissão por justa causa. Isso vai deixá-la marcada", afirmou.
Diário do Nordeste
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