Celso Antonio Pacheco Fiorillo
Por Redação Dom Total
O novo Código Civil brasileiro, instituído pela Lei n. 10.406 de 2002, traz nove artigos (1.288 a 1.296) que abordam a gestão e o uso das águas. Apesar de ser mais recente do que outros textos sobre o tema – como o Código de Águas, de 1934, e a Lei 9433 de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos – o novo Código Civil peca ao tratar a água como simples tema adaptado ao ‘direito de vizinhança’. A avaliação é do professor Celso Antonio Pacheco Fiorillo, mestre e doutor em Direito das Relações Socias pela PUC/SP e primeiro professor livre-docente em Direito Ambiental do Brasil.
De acordo com o professor, o assunto foi “curiosamente regrado como se as normas do século XXI pudessem continuar adstritas a valores”, trazendo “concepções estruturadas em momento histórico absolutamente diferente dos dias atuais”, afirmou em artigo publicado por ocasião do novo Código.
Dez anos depois, o tema ganha ainda mais urgência – tendo em vista a constante exploração e degradação dos rios, lençóis freáticos, lagos e mares em todo mundo – e volta aos debates durante o II Congresso Internacional de Direito Ambiental, em palestra que será ministrada pelo próprio Celso Fiorillo no dia 13 de setembro.
“A tutela jurídica [da água] necessita nos dias de hoje de uma visão que possa transcender a singela (porém notável à época) hipóteses de se regrar juridicamente canais, galerias ou mesmo encanamentos destinados a conduzir a água de um lugar para outro”, pondera Fiorillo.
Para ele, a água, como bem ambiental, está muito mais agregada à execução de uma política urbana, com a utilização de instrumentos de garantia de tutela do meio ambiente artificial, do que pura e simplesmente vinculada a uma tutela privada disciplinadora de temas como o da "propriedade de nascente", o "direito de construção de açudes" ou ainda o "direito de aqueduto".
II Congresso Internacional de Direito Ambiental
Realização: Escola Superior Dom Helder Câmara
Data: 12 e 13 de setembro
Palestra: A natureza jurídica da água como bem ambiental e seus reflexos em face do Direito Ambiental
Data: 13 de setembro
Convidado: Celso Antonio Pacheco Fiorillo
Currículo
Celso Fiorillo é Livre-Docente em Direito Ambiental (1999), Doutor e Mestre em Direito das Relações Socias (1994 e 1989) e Graduado em Direito (1982), todos os graus conferidos pela PUC/SP.
É coordenador do Programa de Pós-Graduação em Direito do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas (FMU), professor visitante e pesquisador da Facoltà di Giurisprudenza della Seconda Università Degli Studi di Napoli (Itália) e professor convidado da Escola Superior de Tecnologia do Instituto Politécnico de Tomar (Portugal)
Atua ainda como assessor científico da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo, parecerista ad hoc do Centro de Estudos Judicários do Conselho da Justiça Federal, professor efetivo da Escola de Magistratura do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, professor da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados.
É membro da Escuela Judicial de América Latina, coordenador do grupo de pesquisa ‘Meio Ambiente Cultural e a Defesa Jurídica da Dignidade da Pessoa Humana no Mundo Virtual’, da CNPq, e pesquisador do grupo de pesquisa ‘Sustentabilidade, Impacto e Gestão Ambiental’ - CNPq/ Universidade Federal da Paraíba, entre outras atribuições, que se encontram disponíveis no currículo Lattes do pesquisador: http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.do?id=B565270
Publicou inúmeras e importantes obras na área ambiental, entre elas ´Curso de Direito Ambiental Brasileiro´ e ´Crimes ambientais´, ambas utilizadas pelos alunos do curso de mestrado da Escola Superior Dom Helder Câmara.
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