Ao julgar hoje a ação do PCdoB contra o preocesso de impeachment da presidente Dilma Rousseff, o Supremo Tribunal Federal (STF) está diante de um desafio único: até que ponto sua prerrogativa de interpretar a Constituição e as leis pode determinar o que acontece em outro poder da República, o Congresso Nacional, cuja atribuição é fazer essas mesmas leis.
O desafio é ainda maior porque a figura jurídica do impeachment do presidente resulta de uma lei de 1950, acolhida pela Constituição de 1988. É legítimo que o STF interprete dúvidas e tensões entre os dois textos legais. Mas não é legítimo que interfira na forma como Câmara e Senado conduzirão o trâmite do processo.
O ministro Luiz Edson Fachin acenou que proporá em seu voto um rito completo, passo a passo, para o impedimento presidencial. Felizmente, para ele e para nós, isso já foi feito no passado. Em 1992, ano do processo de impeachment contra o então presidente Fernando Collor de Mello, o Supremo estabeleceu um “rito procedimental” para julgamento do presidente da República no Senado, como revelou o site Jota na semana passada.
Criado na época por iniciativa do ministro Sidney Sanches, a quem caberia presidir o julgamento, o tal rito procedimental estabelece em detalhes, a partir do momento em que o Senado recebe a resolução da Câmara com a denúncia contra o presidente, 29 passos até a emissão da sentença e encerramento do processo. Fachin poderá em seu voto seguir o mesmo rito ou propôr alterações. Também deverá esclarecer dúvidas sobre o andamento do processo na Câmara, uma vez que a ação do PCdoB contesta a legitimidade da Comissão Especial formada para julgar o pedido de impeachment, sob o argumento de que ela foi criada por votação secreta.
A partir do voto de Fachin, estaremos diante de dois possíveis cenários: 1) depois de uma votação rápida no STF, o processo voltará a tramitar na Câmara; 2) algum ministro pede vista do processo, e ele será interrompido. No primeiro caso, com ou sem mudança dos deputados na Comissão Especial, a Câmara só deverá voltar ao impeachment depois do recesso parlamentar. Haverá, portanto, pelo menos um mês para articulações políticas e novas investidas das operações Lava Jato e Catilinárias. No segundo caso, esse prazo tende a ser ainda mais dilatado, pois quem pede vista traz o processo de volta ao plenário em momento incerto. A tensão política será ainda maior, a pressão sobre o STF será ampliada.
Em qualquer cenário, é improvável que o processo seja interrompido. Depois da ação de ontem da Polícia Federal na Operação Catilinárias, o PMDB deverá se afastar ainda mais do governo. Isso aumenta a probabilidade de aprovação do processo na Comissão Especial do Impeachment, mesmo que ela tenha de ser alterada.
A operação de ontem teve ainda uma outra consequência nefasta para o governo. Ainda que tenha sido preservado pelo ministro Teori Zavascki nas ações de busca e apreensão, o presidente do Senado, o peemedebista Renan Calheiros, não ficou satisfeito. Viu o movimento como uma forma deliberada de pressão do governo contra seu partido. Renan é um personagem central nos próximos capítulos do impeachment. Dilma conta com ele para tentar deter o trâmite do processo, caso ele chegue ao Senado.
Pode ser que a data da Operação Catilinárias, na véspera do julgamento do STF, tenha sido apenas uma coincidência. Pode ser que tenha sido uma iniciativa autônoma, sem que o Executivo tivesse conhecimento dela. Ainda assim, o resultado é péssimo para Dilma, por estremecer suas relações com Renan – peça que se tornou fundamental para o governo.
Ninguém é capaz de prever o que nos reservam os próximos capítulos das operações Lava Jato e Catilinárias. Mas não faz sentido tentar poupar Renan numa investigação que atinge o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, ministros e parlamentares. Figuras ligadas a Renan, como o ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado, estão entre os principais alvos das acusações. Se não tem nenhuma relação com as falcatruas, é do interesse do próprio Renan ser investigado, para que os fatos sejam esclarecidos.
O desafio é ainda maior porque a figura jurídica do impeachment do presidente resulta de uma lei de 1950, acolhida pela Constituição de 1988. É legítimo que o STF interprete dúvidas e tensões entre os dois textos legais. Mas não é legítimo que interfira na forma como Câmara e Senado conduzirão o trâmite do processo.
O ministro Luiz Edson Fachin acenou que proporá em seu voto um rito completo, passo a passo, para o impedimento presidencial. Felizmente, para ele e para nós, isso já foi feito no passado. Em 1992, ano do processo de impeachment contra o então presidente Fernando Collor de Mello, o Supremo estabeleceu um “rito procedimental” para julgamento do presidente da República no Senado, como revelou o site Jota na semana passada.
Criado na época por iniciativa do ministro Sidney Sanches, a quem caberia presidir o julgamento, o tal rito procedimental estabelece em detalhes, a partir do momento em que o Senado recebe a resolução da Câmara com a denúncia contra o presidente, 29 passos até a emissão da sentença e encerramento do processo. Fachin poderá em seu voto seguir o mesmo rito ou propôr alterações. Também deverá esclarecer dúvidas sobre o andamento do processo na Câmara, uma vez que a ação do PCdoB contesta a legitimidade da Comissão Especial formada para julgar o pedido de impeachment, sob o argumento de que ela foi criada por votação secreta.
A partir do voto de Fachin, estaremos diante de dois possíveis cenários: 1) depois de uma votação rápida no STF, o processo voltará a tramitar na Câmara; 2) algum ministro pede vista do processo, e ele será interrompido. No primeiro caso, com ou sem mudança dos deputados na Comissão Especial, a Câmara só deverá voltar ao impeachment depois do recesso parlamentar. Haverá, portanto, pelo menos um mês para articulações políticas e novas investidas das operações Lava Jato e Catilinárias. No segundo caso, esse prazo tende a ser ainda mais dilatado, pois quem pede vista traz o processo de volta ao plenário em momento incerto. A tensão política será ainda maior, a pressão sobre o STF será ampliada.
Em qualquer cenário, é improvável que o processo seja interrompido. Depois da ação de ontem da Polícia Federal na Operação Catilinárias, o PMDB deverá se afastar ainda mais do governo. Isso aumenta a probabilidade de aprovação do processo na Comissão Especial do Impeachment, mesmo que ela tenha de ser alterada.
A operação de ontem teve ainda uma outra consequência nefasta para o governo. Ainda que tenha sido preservado pelo ministro Teori Zavascki nas ações de busca e apreensão, o presidente do Senado, o peemedebista Renan Calheiros, não ficou satisfeito. Viu o movimento como uma forma deliberada de pressão do governo contra seu partido. Renan é um personagem central nos próximos capítulos do impeachment. Dilma conta com ele para tentar deter o trâmite do processo, caso ele chegue ao Senado.
Pode ser que a data da Operação Catilinárias, na véspera do julgamento do STF, tenha sido apenas uma coincidência. Pode ser que tenha sido uma iniciativa autônoma, sem que o Executivo tivesse conhecimento dela. Ainda assim, o resultado é péssimo para Dilma, por estremecer suas relações com Renan – peça que se tornou fundamental para o governo.
Ninguém é capaz de prever o que nos reservam os próximos capítulos das operações Lava Jato e Catilinárias. Mas não faz sentido tentar poupar Renan numa investigação que atinge o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, ministros e parlamentares. Figuras ligadas a Renan, como o ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado, estão entre os principais alvos das acusações. Se não tem nenhuma relação com as falcatruas, é do interesse do próprio Renan ser investigado, para que os fatos sejam esclarecidos.
Todas as ramificações da organização criminosa que operava na Petrobras e em outras estatais precisam ser desbaratadas. Todos os políticos envolvidos precisam ser investigados. Todos os culpados precisam ser punidos. Do contrário, para repetir as palavras do próprio Cícero na primeira das Catilinárias, “parecemos talvez ser aliviados do cuidado e do medo por um certo breve tempo; o perigo, porém, ficará e estará encerrado interiormente nas veias e nas vísceras da República”.
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