Segundo a Câmara de Populações Indígenas e Comunidades Tradicionais do MPF, a decisão do governo Bolsonaro de devolver a demarcação de terras indígenas ao Ministério da Agricultura é um "desrespeito ao processo legislativo, afrontando a separação de Poderes e a ordem democrática" ao reeditar matéria já rejeitada pelo Congresso
A nota é assinada pelo subprocurador-geral da República Antônio Carlos Bigonha e foi divulgada na última quarta, 19, o mesmo dia em que a Medida 886 foi publicada. O teor do texto foi publicado no blog do Fausto Macedo.
A nova MP, diz o órgão, "viola a Constituição, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, além de desrespeitar o processo legislativo".
"A reedição, em uma ‘mesma sessão legislativa’, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou tenha perdido a eficácia é proibida", destacou o subprocurador-geral da República Antônio Carlos Bigonha.
Segundo o texto do governo Bolsonaro, a "identificação, o reconhecimento, a delimitação, a demarcação e a titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos e das terras tradicionalmente ocupadas por indígenas" é de competência da pasta chefiada pela ministra Tereza Cristina.
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