Jurista foi indicado pela presidente Dilma para ministro no Supremo.
Senador encomendou parecer. Atuação foi legal, diz assessoria de Fachin.
O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) divulgou nesta quinta-feira (7) parecer encomendado por ele à Consultoria Legislativa do Senado que aponta irregularidade na atuação do jurista Luiz Fachin por supostamente ter exercido a advocacia quando era procurador do estado no Paraná.
Professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR), Fachin foi indicado pela presidente Dilma Rousseff para ocupar uma vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). A indicação foi elogiada pela maioria dos ministros do STF. Para que seja confirmado como ministro, Fachin terá de passar por sabatina na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, marcada para a próxima terça-feira (12), e depois precisa ter o nome aprovado no plenário da Casa.
A assessoria de Fachin, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Paraná e Associação dos Procuradores do Estado do Paraná (Apep) argumentam que o jurista atuou dentro da legalidade (leia mais ao final desta reportagem).
De acordo com nota emitida pela Consultoria Legislativa, assinada pelo professor e constitucionalista João Trindade Cavalcante Filho, Fachin exerceu a advocacia privada enquanto era procurador do estado do Paraná, o que é vedado pela Constituição paranaense desde 1989. De acordo com a nota, o jurista só tomou posse como procurador em 1990, um ano depois da legislação que proibia a atuação simultânea como advogado e procurador.
"Quando da posse do procurador [Fachin], tanto a Constituição Estadual quanto a Lei Complementar nº 51, de 1990, proibiam inequivocamente o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais", diz trecho da nota.
"Com base em tudo que expusemos, pode-se concluir que, tendo o sr. Luiz Edson Fachin tomado posse após janeiro de 1990, quando já se encontravam em vigor as proibições de advogar [...], a atuação no âmbito da advocacia privada, concomitantemente com o exercício do cargo de Procurador do Estado, viola, prima facie, o ordenamento legal", diz o texto.
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Em reunião da Comissão de Constituição de Justiça no último dia 29, o senador Ricardo Ferraço levantou dúvidas sobre a atuação supostamente irregular de Fachin como procurador estadual.
Na ocasião, o relator da indicação de Fachin, senador Álvaro Dias (PSDB-PR), um dos principais defensores do jurista, contestou o questionamento do peemedebista ressaltando que uma lei estadual do Paraná, de 1985, amparava o exercício da advocacia simultaneamente à atividade de procurador do estado.
Segundo a nota da Consultoria Legislativa, a lei mencionada por Dias não pode ser aplicada ao advogado, uma vez que ele só tomou posse como procurador em 1990, embora o concurso público tivesse sido realizado em 1985.
Ricardo Ferraço afirmou ao G1 que a nota elaborada pela consultoria do Senado é "esclarecedora" e que "estamos diante de um fato concreto, objetivo". "Para fatos objetivos, precisamos de respostas objetivas. E a sabatina será uma oportunidade para que ele [Fachin] possa falat sobre isso", disse Ferraço.
Assessoria, OAB e entidade explicam
A assessoria de imprensa de Edson Fachin afirmou que ele não iria se manifestar sobre o assunto. Explicou, no entanto, que a carteira funcional de Fachin possui uma anotação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que o impedia de advogar contra o estado do Paraná, pelo fato de defender o estado como procurador.
A assessoria de imprensa de Edson Fachin afirmou que ele não iria se manifestar sobre o assunto. Explicou, no entanto, que a carteira funcional de Fachin possui uma anotação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que o impedia de advogar contra o estado do Paraná, pelo fato de defender o estado como procurador.
Em nota, a seção estadual da OAB no Paraná afirmou que a Constituição estadual "antes da reforma de 1999, não veda o exercício da advocacia privada dos Procuradores de Estado, limitando-se, apenas, a impedir a advocacia contra o próprio Estado membro." "Portanto, o exercício da advocacia privada pelo Dr. Luiz Edson Fachin durante o período em que foi Procurador do Estado do Paraná não está eivado de qualquer ilicitude", diz a nota.
Também em nota, a Associação dos Procuradores do Estado do Paraná (Apep) disse que a advocacia privada desempenhada por Fachin acumulada à função de procurador "é plenamente legítima e legal." "Durante o período em que perdurou a atividade do Dr. Fachin como Procurador do Estado, a OAB Paraná realizou a devida anotação do impedimento para a advocacia contra o Estado do Paraná, restando autorizada a advocacia privada que não infringisse tal impedimento", afirma a nota da Apep.
Campanha de Dilma
Além do suposto conflito de interesses, Fachin tem enfrentado resistência de alguns senadores por uma suposta ligação com o PT.
Além do suposto conflito de interesses, Fachin tem enfrentado resistência de alguns senadores por uma suposta ligação com o PT.
Em um vídeo da campanha presidencial de 2010, Fachin leu um manifesto de apoio à então candidata Dilma Rousseff, ao lado do atual vice-presidente Michel Temer e dos hoje ministros Aloizio Mercadante (Casa Civil) e José Eduardo Cardozo (Justiça).
* Colaborou Renan Ramalho, do G1, em Brasíli
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