Estupro, um crime contra a dignidade sexual

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A conduta definida como estupro deixou de ser unicamente a “conjunção carnal”.

Normativamente, o “não” da vítima nunca teve tanto poder.

Por Eduarda Couto Pessoa Othero*

O estupro, em termos gerais, representa uma conduta altamente reprovada pela sociedade, sendo, inclusive, tratado como crime hediondo. Em razão da transformação social, a descrição de estupro sofreu alterações importantes e, durante 2016, o assunto ganhou novamente visibilidade em razão dos casos de “estupro coletivo” que estamparam os meios de comunicação.

A atual definição de estupro é delineada pelo artigo 213 do Código Penal (CP): “constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso”. A pena atribuída em razão dessa prática é de reclusão e varia entre seis e 10 anos.

De acordo com o §1º do artigo 213, caso a conduta resulte em lesão corporal de natureza grave ou aconteça contra vítima que possua idade entre quatorze e dezoito anos, a pena cominada é maior. A condenação passa a ser de oito a 12 anos de reclusão. Se resultar em morte, a pena é de 12 a 30 anos, nos termos do §2º do mesmo artigo.

A nova redação, dada pela Lei 12.015/2009, trouxe diferenças relevantes em relação à anterior e amplia o leque de condutas que são consideradas como estupro. O termo “mulher” era anteriormente atribuído à vítima e a alteração legal trouxe o uso da palavra “alguém”, acabando com a restrição que havia. Dessa forma, o legislador permitiu que se considere estupro a violência contra a dignidade sexual da pessoa de qualquer gênero.

Além disso, a conduta definida como estupro deixou de ser unicamente a “conjunção carnal” – considerado inicialmente apenas como introdução do pênis na vagina – e incluiu qualquer ato libidinoso efetuado através de constrangimento, violência ou grave ameaça. Portanto, a nova definição abrange atividades como sexo oral, sexo anal e outros atos que favoreçam o prazer sexual do autor, as quais eram tipificadas como “ato libidinoso”, previsto no já revogado artigo 214 do Código Penal.

Cabe ressaltar, também, a questão do estupro em relação ao casamento. Antes da Lei 11.106/2005, era possível que o estuprador tivesse sua punibilidade extinta caso se casasse com a vítima ou caso ela se casasse com terceiro e não tivesse interesse em prosseguir com o inquérito ou com a ação penal – artigo 107, incisos VII e VIII do CP. Esse posicionamento demonstra claramente que a norma defendia a reputação da mulher, não a liberdade ou a dignidade sexual das pessoas.

Além disso, a violência sexual havida entre os cônjuges foi desconsiderada como estupro durante décadas. Nascido no contexto de uma sociedade extremamente patriarcal e machista, onde a mulher era tratada como propriedade do pai ou do marido, o Código Penal, analisado também junto ao antigo Código Civil, e as decisões judiciais mais conservadoras desconsideravam a vontade da mulher nas relações sexuais.

Esse posicionamento é inadmissível à luz da Constituição de 1988, que estabelece a igualdade de gêneros. E, em 2006, a Lei 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, entrou em vigência, explicitando no artigo 7º, inciso III, que a violência sexual é um dos tipos de violência possíveis nas relações domésticas contra a mulher.

Portanto, não importa o gênero da vítima, se é cônjuge, desconhecida ou se é profissional que trabalha prestando serviços sexuais. Caso a prática da relação sexual ou de outro ato libidinoso seja forçada, estaremos diante de um caso de estupro.

Importante abordar também o estupro de vulnerável, previsto no artigo 217-A do Código Penal. Nos casos em que a vítima tiver menos que quatorze anos, sofrer de enfermidade ou deficiência mental, for incapaz de ter discernimento suficiente para o ato ou, de alguma forma, não conseguir oferecer resistência – por exemplo, quando estiver embriagada ou desmaiada – estaremos diante de situações de vulnerabilidade. Nesses casos, a violência é presumida e a situação da vítima assume grande peso na condenação pelo crime.

Ainda que haja críticas em relação ao assunto, percebe-se nas definições legais em vigência que o consentimento da vítima apresenta grande relevância e que, sendo ou estando ela incapaz de consentir ou deixando claro que não consente com a conduta, haverá a possibilidade de incidir no que a lei define como estupro.

Normativamente, o “não” da vítima nunca teve tanto poder. Resta, agora, torcer para que esse mesmo “não” seja considerado com seriedade nas relações sociais, evitando, assim, que as pessoas tenham sua dignidade sexual violada.

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REFERÊNCIAS:

BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

_______, Decreto-lei nº 2848, de 07 de dezembro de 1940.

_______, Lei nº 11.106, de 04 de junho de 2005.

_______, Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006.

_______, Lei nº 12.015, de 07 de agosto de 2009.

*Eduarda Couto Pessoa Othero é advogada, especializada em Ciências Penais e presidente da Comissão de Assuntos Carcerários da OAB-MG – Subseção Nova Lima.