Câmara avalia proposta que pode revogar o Estatuto do Desarmamento

ATENÇÃO! O texto a seguir pode não ser considerado Boa Notícia, mas precisa ser colocado sob a luz da reflexão.

Em tempo que o tema Segurança Pública domina boa parte dos debates políticos e rodas de conversas da população, uma proposta analisada pela Câmara dos Deputados pode incendiar a discussão. Com o pretexto de atuar em cima de uma vacância legislativa, a Câmara avalia uma proposição que pode revogar o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), existente desde 2003 e que restringiu e dificultou a venda de armas para civis.

Parlamentares estão se articulando para colocar em pauta nas próximas semanas um projeto que visa facilitar a compra de armas no país para autodefesa na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO).

O Estatuto do Desarmamento, precisamente no artigo 35, estabelecia a proibição total de compra e porte de armamento para civis. Em 2005, no entanto, através de um referendo, o País rejeitou (64%) o impedimento absoluto de comercialização de armas. Em outras palavras, o Brasil manteve o direito de vendas de armas e munições no território nacional, obedecendo algumas restrições. A lei, atualmente, prevê que, além de uma série de documentos, o interessado em possuir um revólver em casa, por exemplo, entregue uma declaração mostrando a “efetiva necessidade”. A documentação é analisada e só depois autorizada ou não.

Flexibilidade

Correndo por fora, mas com boas chances de consolidação, o projeto do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC) flexibiliza a comercialização de armas no país para autodefesa. Se aprovada, o proposta pode enfraquecer a atual redação do Estatuto do Desarmamento.

Se no Estatuto é previsto que seja provada a “efetiva necessidade” de portar armas, no texto do deputado catarinense, o interessado não precisaria ter essa obrigação. Os demais critérios, apontou o parlamentar, permanecem conforme os dispositivos do Estatuto. A fiscalização ficará a cargo dos órgãos policiais dos Estados e do Distrito Federal, sob supervisão do Departamento de Polícia Federal, por intermédio do Sistema Nacional de Armas (Sinarm). No entanto, apesar da facilitação para a compra de armas, o porte ainda deverá ser restrito.

Para portar uma arma de fogo, será necessário, segundo o projeto, ter no mínimo 25 anos e não ter nenhum antecedente criminal. Será preciso ainda fazer um treinamento de manuseio e tiro antes, além de não poder responder a processos. O porte de arma sem autorização será considerado crime. “Acredito que a pessoa, para ter o porte de arma, precisa ter maturidade. É preciso uma pessoa madura para que ela tenha um equilíbrio psicológico que conduza ela a sua proteção sem colocar, de forma irresponsável ou aleatória, em risco outras pessoas”, disse relator da proposta na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CREDN) da Câmara, Cláudio Cajado (DEM-BA).

Campanhas

Para o relator do projeto, desde a proibição da comercialização de armas, as campanhas pelo desarmamento não foram eficazes e os índices de homicídio aumentaram, chegando ao patamar de cerca de 50 mil mortes por ano. Ele estima que existem hoje mais de 14 milhões de armas em poder de civis no país. Além disso, Cajado afirma em seu relatório que o Estatuto do Desarmamento tem conteúdo ideológico.

Cajado defende a aprovação do texto com uma premissa contraditória: ele restabelece “o direito universal à posse de armas” ao mesmo tempo que restringe o porte. “O Estatuto do Desarmamento foi feito para que o referendo ratificasse todo o entendimento de que não deveria haver arma protegendo o cidadão. Só que, como o referendo disse não ao estatuto e, consequentemente, ao desarmamento, nós ficamos com uma vacância legislativa. Ou seja, há um descompasso entre a vontade da população e as ações do governo. O governo tenta de todas as formas obstacular esse desejo, essa vontade expressada nas urnas pelo plebiscito”, justificou o deputado.

Críticas

Contra as críticas, Cajado afirma que o projeto em discussão não representa um retrocesso para quando não existia nenhuma norma e defende que o controle será maior ainda. Ele defende que o registro de todas as armas poderá ajudar os órgãos de repressão a combater melhor a criminalidade. “Hoje existe uma ampla ilegalidade onde ninguém tem controle de nada e não existe nenhum tipo de punição. A partir do momento em que se controla todos os armamentos, em tese, esse controle dará uma maior eficiência nos casos de roubos ou extravios e até na mão dos bandidos que chegarem a tê-los”, disse.

Votação

O tema é considerado polêmico entre deputados. Desde a entrada em vigor em 1º de janeiro de 2004, a lei já foi modificada quatro vezes. Em boa parte, para ampliar as categorias profissionais que podem ter acesso ao porte de armas. Em 2004, por exemplo, ficaram autorizados os integrantes de guardas municipais de cidades com mais de 50 mil habitantes.

“É uma proposta muito polêmica. Temos que reservar uma sessão só para ela. Mas vamos analisar e colocar em votação assim que der, possivelmente mais para o fim do mês”, afirmou o presidente da comissão, Nelson Pellegrino (PT-BA). Uma vez aprovado, o texto ainda será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) antes de ser votado em plenário.

Neste caso, o relator tem a mesma opinião do presidente da comissão. Cajado entregou o seu relatório à comissão na semana passada, mas ele só deve ser discutido no fim do mês.  “Este é o projeto mais polêmico em discussão na Câmara atualmente. Acredito que vai ser um grande debate ainda, apesar de eu ter tentado ao máximo aprofundar a discussão sobre armamentos e munições”, afirmou Cajado.

Com informações do Congresso em Foco

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