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Lixão em Brasília concentra o maior número de casos de exploração do trabalho de crianças e adolescentes
Por Marina Dutra
O Projeto de Lei Orçamentária Anual (Ploa) para 2014 reduz em 76% o orçamento do programa “Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes” em relação ao mesmo texto deste ano, considerados os valores correntes. O Ploa 2013 destinou R$ 514,4 milhões para a rubrica. O projeto para o ano que vem, que ainda deve sofrer alterações no Congresso Federal, prevê dotação de R$ 123,8 milhões.
O orçamento caiu tanto em relação à previsão para os gastos com despesas correntes, que passaram de R$ 449 milhões para R$ 383,4 milhões, quanto à reserva para investimentos, que caiu 11%, passando de R$ 65,4 milhões para R$ 58,2 milhões.
A explicação para a queda pode ser obtida na análise das ações orçamentárias previstas para o ano que vem. A iniciativa “Proteção social para crianças e adolescentes identificadas em situação de trabalho infantil”, que possuía dotação de R$ 377,9 milhões no Ploa 2013, foi retirada do documento relativo ao próximo ano.
Os recursos desta ação destinam-se ao cofinanciamento federal aos Municípios, Distrito Federal e Estados, quando couber, para a manutenção, expansão e qualificação de serviço de proteção social, de forma descentralizada, para crianças e adolescentes de 6 a 15 anos de idade, identificadas em situação de trabalho ou em risco iminente de trabalho infantil.
De acordo com o Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), responsável pela iniciativa, o enfrentamento ao trabalho infantil está passando por um reordenamento, em consequência de diagnósticos realizados com base no Censo IBGE 2010, que revelaram alterações importantes na configuração dessa situação no país.
“Neste sentido, as crianças/adolescentes identificados em situação de trabalho permanecem sendo atendidos no SCFV, já ofertados nos Centros de Referência da Assistência Social (ou em entidades referenciadas a essas unidades), enquanto os municípios que apresentam elevada incidência de trabalho infantil passarão a receber recursos para executar ações específicas de Vigilância Socioassistencial” .
Segundo a Pasta, os recursos da ação foram realocados nas ações “Serviços de proteção social básica” e “Serviços de proteção social especial de média complexidade” do programa orçamentário “Fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)”.
No entanto, a realocação do programa não foi o único fator que levou à redução dos recursos do “Promoção dos Direitos de Crianças e Adolescentes”. Outras duas ações da rubrica sofreram reduções. O orçamento para a iniciativa de “Construção, reforma, equipagem e ampliação de Unidades de Atendimento Especializado a Crianças e Adolescentes” caiu 2% em relação ao previsto no Ploa 2013. A dotação passou de R$ 61,3 milhões para R$ 59,9 milhões.
A ação prevê a implementação e ampliação de núcleos de atendimento inicial integrado e de conselhos tutelares, visando o atendimento a adolescentes a quem se atribui autoria de ato infracional. Segundo dados da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, do total de 345 mil menores infratores e adultos criminosos no Brasil, 17,4% são crianças e adolescentes com menos de 18 anos que estão internados em estabelecimentos de correção ou cumprindo medidas em regime de liberdade assistida.
A iniciativa “Promoção, defesa e proteção dos direitos da criança e do adolescente”, por sua vez, teve seu orçamento reduzido em R$ 11,3 milhões, passando de R$ 44,2 milhões no Ploa 2013, para R$ 32,9 milhões no projeto para 2014. Os recursos previstos servem para a realização de ações de capacitação, publicidade, publicações, implementação de serviços de atendimento, entre outros, que visem a promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente, tendo por base as diretrizes presentes na terceira edição do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3) e no Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
As ações de “Publicidade de utilidade pública” e “Concessão de bolsa para famílias com crianças e adolescentes identificadas em situação de trabalho” continuaram com o mesmo orçamento do Ploa 2013: de R$ 1 milhão e R$ 30 milhões, respectivamente.
Gastos em 2013
Este ano, apenas 30% da dotação atualizada foram aplicados no programa. Dos R$ 577,5 milhões autorizados pelo Congresso Nacional, R$ 176,2 milhões foram pagos até o último dia 16. Muitas iniciativas estão estagnadas, como é o caso da ação “Construção, reforma, equipagem e ampliação de Unidades de Atendimento Especializado a Crianças e Adolescentes”. Foram autorizados R$ 98 milhões para a rubrica, mas nada foi sequer empenhado até o momento.
Menos de 1% do liberado para a ação “Promoção, defesa e proteção dos direitos da criança e do adolescente” foi executado. O governo gastou apenas R$ 383,9 mil dos R$ 65,4 milhões disponibilizados para a execução das atividades previstas.
Para a iniciativa “Proteção social para crianças e adolescentes identificadas em situação de trabalho infantil” só foram aplicados 39%, ou R$ 150,2 milhões dos R$ 382,5 milhões dotados.
As ações de “Publicidade de utilidade pública” e “Concessão de bolsa para famílias com crianças e adolescentes identificadas em situação de trabalho” também foram mal executadas. Naquela, apenas R$ 6,3 mil dos R$ 1,5 milhão autorizados foram gastos. Nessa, R$ 4,7 milhões dos R$ 30 milhões dotados foram desembolsados.
Em 2012, foram gastos pelo governo federal R$ 290,9 milhões com o programa orçamentário. A dotação atualizada era de R$ 476,2 milhões. Foram empenhados R$ 342,5 milhões.
Contas Abertas
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